Moção de Alerta - CNPC

O Conselho Estadual de Cultura tornou público a Moção de Alerta a respeito do processo eletivo para o Conselho Nacional de Política Cultural – CNPC. Acompanhe:

"O Conselho Estadual de Cultura de Santa Catarina (CEC-SC) manifesta o seguinte ALERTA a respeito do processo eletivo para o Conselho Nacional de Política Cultural - CNPC, instalado pelo Governo Federal, considerando que a Câmara dos Deputados, por meio do Projeto de Decreto Legislativo nº 451/2019 que analisa ressaltantes indícios de inconstitucionalidade contidos no Decreto Presidencial nº 9.981, de 27 de junho de 2019.


Santa Catarina participou ativamente do processo eletivo e da constituição do último mandato do CNPC e de seus Colegiados Setoriais com a presença de representantes catarinenses em diversos deles e com um membro no colegiado do CNPC. Cabe ao CNCP definir as regras e metodologias do processo eletivo e o último colegiado do CNCP constituiu Grupo de Trabalho específico para isto. O Decreto Presidencial modificou de maneira vertical, muitas coisas na estrutura e funcionamento do CNPC, tais como: sua composição, periodicidade e formato das reuniões, extinção dos Colegiados Setoriais, alterou as competências do Colegiado que deixa de ser deliberativo e passa a ser meramente consultivo, entre outras.


Os Conselhos de Cultura, em geral, são instâncias de gestão no âmbito do Sistema Nacional de Cultura e por princípio do próprio Sistema tem caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador das ações de governo fortalecendo a participação da sociedade nos processos decisórios das políticas públicas.


Este Conselho entende ser primordial que o CNCP seja atualizado e que sua nova composição seja constituída, contudo impera que o processo seja legal.

Neste sentido este CEC alerta:


1) Para a necessidade de celeridade na análise do Projeto de Decreto Legislativo nº 451⁄2019, por parte da Câmara dos Deputados;


2) Que aguardará a análise do referido Projeto de Decreto Legislativo por parte da Câmara dos Deputados para posicionar-se sobre sua participação no processo eletivo do CNPC pela contestação de sua constitucionalidade no que se refere ao artigo 216-A da Constituição Federal.


Atenciosamente, Roselaine Barboza Vinhas Presidente - Conselho Estadual de Cultura - CEC 2019-2021 Florianópolis, 06 de setembro de 2019"